Trabalho Intermitente: a contribuição previdenciária complementar ao valor do salário mínimo é de responsabilidade do empregado.

Publicado hoje o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 06, de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre a contribuição previdenciária complementar prevista no § 1º do Art. 911-A da Consolidação das Leis do Trabalho(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943.

Pelo instrumento normativo, a contribuição previdenciária complementar a ser recolhida pelo segurado empregado que receber no mês, de um ou mais empregadores, remuneração inferior ao salário mínimo mensal, será calculada mediante aplicação da alíquota de 8% (oito por cento) sobre a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal.

Trata-se, portanto, de ato que visa regulamentar a contribuição previdenciária aos trabalhadores com vínculos intermitentes.

O trabalho intermitente é uma novo conceito de vínculo de trabalho introduzido no nosso ordenamento jurídico pela nova Lei trabalhista. No entanto, estava omissa em relação à contribuição previdenciária, haja vista que com a possibilidade de o empregado vir a receber valor inferior ao mínimo, a contribuição social seria menor que a necessária para que esse mês seja considerado como tempo de contribuição e possa servir de base para aquisição de benefício previdenciário no futuro e até mesmo garantir-lhe a qualidade de segurado.

Com isso, a norma mais que possibilita ao empregado complementar a contribuição previdenciária, o §1º do artigo impõe ao trabalhador a obrigação de complementar a referida contribuição.

Portanto, o trabalhador deve ficar atento porque o recolhimento deverá ser efetuado até o dia 20(vinte) do mês seguinte ao da prestação do serviço e caso não seja recolhida a diferença, esse tempo não será computado para fins previdenciários e não contará para efeito de carência e para manutenção da qualidade de segurado no Regime Geral de Previdência Social(GRPS).

Damiana A. Gonçalves – Advogada especialista em Direito Previdenciário

Fonte: http://previempresarial.blogspot.com.br/