Reforma Trabalhista e o Direito Previdenciário: breve análise do artigo 457 e seus reflexos na contribuição social da empresa e no valor do benefício previdenciário do segurado.

A Lei 13.467/2017, ou “reforma trabalhista”, que há quatro dias está em vigor, alterou profundamente a legislação trabalhista e gerou reflexos no Direito Previdenciário, especificamente na Lei do Custeio(8.212/91), ao modificar aspectos das hipóteses de incidência das contribuições previdenciárias sobre verbas habitualmente pagas.

Trata-se do parágrafo 2º, do artigo 457, da referida lei. Este dispositivo exclui da base de incidência previdenciária e de reflexos trabalhistas, os valores pagos a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, diária para viagem, prêmios e abonos. Vejamos:

“As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”.

As contribuições sociais a cargo da empresa e do empregado estão previstas no art. 195, inciso I e alínea “a”, e inciso II da CF/88. Pelos dispositivos, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais provenientes das empresas, do trabalhador e demais segurados, resguardadas as exceções.

A alínea “a” do referido artigo constitucional determina que as contribuições sociais a serem pagas pelo empregador, pela empresa e entidade a ela equiparada na forma da lei, incidem sobre a “folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício(i).

A cobrança do tributo é feita com base no art. 22 da Lei nº 8.212/91, cuja alíquota é de 20% sobre “o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas…”.

Assim, o empregador, pessoa física ou jurídica, além de descontar e recolher à seguridade as contribuições do empregado, é obrigado a contribuir sobre a folha de salários.

Mas o que mudou?

A Lei 13.467/17 alterou o artigo supracitado quanto às verbas de natureza salarial. O parágrafo 1o do dispositivo afirma que “integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador”.

Porém, o parágrafo 2º exclui da base de incidência previdenciária e de reflexos trabalhistas, os valores pagos a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, diária para viagem, prêmios e abonos.

De fato, a contribuição social sobre diversas verbas pagas ao trabalhador são constantemente objeto de discussão judicial quanto a incidência de contribuição social, algumas, inclusive, já estão pacificadas pelo STJ(leia artigo nesse blog).

Ressalte-se que as verbas indenizatórias não incidem a contribuição social e, portanto, não compõem o salário de contribuição, conforme dispõe o parágrafo 9º, do artigo, do Decreto nº 3.048/99.

No entanto, a lei foi além e deixou claro que tais verbas não integram a remuneração do empregado e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário, o que vai impactar positivamente para a empresa, principalmente se levar em consideração que o limite máximo do salário de contribuição não é aplicado para as empresas, isto é, a contribuição se dá sobre o valor total da remuneração, diferente do que ocorre com a contribuição do empregado que submete-se ao teto da Previdência. Por exemplo, o empregado que ganha R$ 9.000,00, contribuirá sobre o valor máximo do salário de contribuição, ou seja, o teto da Previdência, que hoje é 5.531,31, enquanto que a empresa contribuirá sobre o valor integral, ou seja, R$ 9.000,00.

Qual o reflexo disso para o trabalhador?

Para o trabalhador segurado, o salário de contribuição(SC) é, segundo Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, na obra Manual de Direito Previdenciário, o valor que serve de base de cálculo para a incidência das alíquotas das contribuições previdenciárias dos segurados, à exceção do segurado especial. Ivan Kertz complementa, “é o valor a partir do qual, mediante a alíquota fixada em lei, obtém-se o valor de cada um deles.

Portanto, para-se chegar ao valor do benefício previdenciário, utiliza-se de uma média aritmética simples, que corresponde a 80% dos maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente desde julho de 94.

Imaginemos hipoteticamente que um empregado receba o valor de R$ 1.800,00, sendo R$ 1000,00 de verba salarial, a qual incide a contribuição social e R$ 800,00 a título de prêmio e abono, este valor não compõe o cálculo do salário de benefício pois a lei o excluiu da tributação.

Sendo assim, a médio e longo prazo, essa modificação na lei trabalhista e previdenciária, é muito benéfica para a empresa pois reduz a sua carga de tributos, mas para o empregado poderá significar uma redução considerável no valor do benefício previdenciário do segurado quando de sua aposentadoria ou qualquer outro a que este tenha direito.

Damiana A. Gonçalves – Professora e Advogada especialista

Fonte: http://previempresarial.blogspot.com.br/